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Restrição de direitos individuais em prol do coletivo (Atributos: DAC - Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade). 5. Agentes Públicos e Regime Jurídico
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Obtenção de melhores resultados com menor custo e em tempo célere. 3. Organização Administrativa Administração Direta: direito administrativo pdf esquematizado
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O preenchimento de tabelas ajuda a não confundir a aplicação de cada poder: Poder Hierárquico e Disciplinar Poder Regulamentar
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Presunção de legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade.
Tratamento neutro; vedação à promoção pessoal do agente. Moralidade: Atuação ética, honesta e com boa-fé. Publicidade: Transparência dos atos (regra) para controle social. Eficiência:
Nova Concursos Guide : Covers administrative organization and the Decree-Law 200/1967.
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